O Que Você Realmente Precisa Saber Sobre a Regulação da Internet e das Redes Sociais (PL 2630/20)

Muito se discute a respeito da regulação das redes sociais, especialmente sobre uma perspectiva política, sob o argumento de uma potencial censura aplicada pelo governo, que supostamente, passaria a controlar todas as atividades na rede.

A verdade é que, o controle da internet, com o acesso irrestrito da população, é praticamente impossível. Sendo o Brasil um país democrático, a restrição de acesso à informação é inconstitucional, uma vez que, infringem a Constituição Federal, em seu art. 5º inciso XXXIII, bem como, o inciso II do § 3 do art. 37 e o § 2 do art. 216 da CF.

Embora o tema censura seja indiscutivelmente importante, claramente não é o que se impõe no projeto de Lei (PL 2630/20 - Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet), que visa a regulação das redes sociais e internet.

Embora o projeto deva sofrer algumas alterações no processo legislativo, ele não perderá seu conteúdo principal, que a garantia de liberdade, responsabilidade e transparência no ambiente virtual.

Os principais pontos de preocupação do legislador para a formulação do projeto são:

1. A transparência no uso dos algoritmos – para compreender os objetivos e a condução das ideias destinadas ao usuário

2. Identificação eficiente dos usuários – para evitar o anonimato e consequentemente inibir atos ilícitos e crimes.

3. Responsabilidade das big techs – Visa a responsabilização e penalização das empresas por permitirem ou manterem conteúdos inapropriados e ilegais.

Já ouviu a famosa frase “A internet é uma terra sem lei”?

Pois é, a regulação da internet visa derrubar esse conceito de uma vez por todas.

Pontos positivos da Regulação da Internet e das Redes Sociais!

Já passou da hora das pessoas entenderem que o ambiente virtual não é brinquedo, mas sim um ambiente como qualquer outro. Portanto, deve manter suas atitudes dentro dos parâmetros legais, caso contrário sofrerá as mesmas consequências do "mundo real".

O projeto prevê situações que viabilizam a indentificação mais ágil e efetiva dos infratores anônimos, permitindo que a responsabilização pelos atos ilicitos praticados seja mais assertiva, seja na esfera cível ou criminal.

Atualmente, já é possível fazer a identificação do usuário anônimo, contudo, é preciso seguir uma série de condições e atos jurídicos, que requerem tempo, para descobrir quem está por trás do anonimato.

Se aprovado o Projeto de Lei, além das medidas que visam a redução da prática dos atos ilícitos, a identificação será mais fácil, viabilizando a penalização mais rápida do infrator, o que consequentemente, inibe a repetição de atos ilícitos e crimes.

LEMBRE-SE: a contratação de um Advogado Especializado em direito digital é fundamental para a resolução de causas que envolvem e/ou são praticadas na Internet.

O Projeto pode ser aprovado ainda nesse ano de 2023!

O Ministro da Justiça junto a alguns parlamentares estão arquitetando o projeto e pretendem a aprovação ainda para esse ano de 2023.

Acompanhe nossa página e nossas redes sociais, para ficar por dentro das alterações que virão por ai.

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